Termos de Utilização

Estes termos de utilização (doravante, os «Termos») estabelecem as obrigações que os utilizadores devem cumprir ao utilizar o serviço Carez disponibilizado pela equipa de operação da Carez (doravante, a «Equipa»), bem como os direitos e deveres entre a Equipa e os utilizadores. Qualquer pessoa que pretenda utilizar o Serviço como utilizador deve ler integralmente estes Termos antes de os aceitar. Ao aceitar os Termos, é celebrado entre o utilizador e a Equipa um contrato para utilizar o Serviço de acordo com as suas disposições (doravante, o «Contrato de Utilização»).

Âmbito de aplicação

Estes Termos têm como objetivo estabelecer os direitos e deveres entre a Equipa e o utilizador (definido no Artigo 2) relativos à utilização do Serviço (definido no Artigo 2) e aplicam-se a todas as relações entre ambos relacionadas com a utilização do Serviço.
As regras, disposições e outras informações relativas ao Serviço publicadas periodicamente pela Equipa na Aplicação (definida no Artigo 2) fazem parte destes Termos.

Definições

Nestes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados.

(1) «Direitos de Propriedade Intelectual» significa direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, marcas, desenhos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, incluindo o direito de os obter ou de solicitar o respetivo registo.

(2) «Aplicação» significa a aplicação denominada Carez disponibilizada pela Equipa, incluindo se o nome da aplicação for alterado por qualquer motivo.

(3) «Informações Publicadas» tem o significado definido no Artigo 9.

(4) «Informações de Registo» tem o significado definido no Artigo 3.

(5) «Utilizador» significa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Serviço.

(6) «Serviço» significa o serviço denominado Carez disponibilizado pela Equipa, incluindo se o nome do serviço for alterado por qualquer motivo.

(7) «Serviço de Rede Social Externo» significa o Facebook e qualquer outro serviço específico de rede social disponibilizado por terceiros, dotado de funções como autenticação de utilizadores, divulgação de relações de amizade e publicação de conteúdo na rede social externa, e utilizado na prestação do Serviço.

(8) «Fornecedor de Rede Social Externo» significa o fornecedor de um Serviço de Rede Social Externo.

(9) «Termos da Rede Social Externa» significa os termos que regulam os direitos e deveres entre o utilizador e o Fornecedor de Rede Social Externo.

Registo

A Equipa poderá exigir que o utilizador se registe para utilizar o Serviço. Nesse caso, o utilizador solicitará o registo fornecendo à Equipa, pelo método indicado por esta, determinadas informações estabelecidas pela Equipa (doravante, as «Informações de Registo»).
O pedido de registo deve ser efetuado pela própria pessoa singular ou coletiva que utilizará o Serviço e, em princípio, não serão aceites pedidos efetuados por representantes. Ao solicitar o registo, o utilizador deve fornecer à Equipa informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
A Equipa poderá recusar o registo de um utilizador que o tenha solicitado nos termos do n.º 1 se se verificar qualquer uma das circunstâncias seguintes.

(1) A Equipa considera que existe risco de violação destes Termos.

(2) Todas ou parte das Informações de Registo fornecidas à Equipa são falsas, incorretas ou incompletas.

(3) O registo para utilização do Serviço já foi cancelado anteriormente.

(4) O utilizador tem menos de 18 anos.

(5) O utilizador é menor, está sujeito a tutela, curatela ou outro regime legal de assistência e não obteve o consentimento necessário do seu representante legal, tutor, curador ou assistente.

(6) A Equipa considera que o utilizador pertence a forças antissociais (incluindo organizações criminosas, os seus membros, grupos de extrema-direita e pessoas semelhantes), colabora ou participa na respetiva manutenção, operação ou gestão através de financiamento ou de outros meios, ou mantém qualquer outra relação com tais forças.

(7) A Equipa considera o registo inadequado por qualquer outro motivo.

Se as Informações de Registo forem alteradas, o utilizador deverá informar a Equipa sem demora, pelo método indicado por esta, e apresentar os documentos solicitados.

Utilização do Serviço

Durante a vigência do Contrato de Utilização, o utilizador poderá utilizar o Serviço de acordo com estes Termos e seguindo o método estabelecido pela Equipa. Quando for necessário o registo previsto no artigo anterior, o Serviço só poderá ser utilizado depois de a Equipa aprovar e concluir esse registo.
O Serviço não se destina a aproximar pessoas para relações amorosas. Os utilizadores não devem transmitir através do Serviço informações destinadas à procura desse tipo de relação.

Gestão da palavra-passe e do ID de utilizador

A Equipa poderá atribuir ao utilizador uma palavra-passe e um ID de utilizador. O utilizador será responsável pela respetiva gestão e conservação e não deverá permitir que terceiros os utilizem, nem emprestá-los, cedê-los, alterar a sua titularidade ou vendê-los.
O utilizador será responsável por danos decorrentes de gestão inadequada, erro de utilização ou utilização por terceiros da palavra-passe ou do ID de utilizador, e a Equipa não assumirá qualquer responsabilidade.
Se o utilizador descobrir que a sua palavra-passe ou ID foram furtados ou utilizados por terceiros, deverá informar imediatamente a Equipa e seguir as suas instruções.

Condutas proibidas

Ao utilizar o Serviço, o utilizador não deve praticar nenhuma das condutas abaixo.

(1) Violar os Direitos de Propriedade Intelectual, os direitos de imagem ou de privacidade, a honra ou outros direitos ou interesses da Equipa, de outro utilizador, de um Fornecedor de Rede Social Externo ou de qualquer terceiro, incluindo condutas que causem direta ou indiretamente tal violação.

(2) Discriminar ou difamar a Equipa, outro utilizador, um Fornecedor de Rede Social Externo ou qualquer terceiro, ou incentivar tais condutas.

(3) Praticar condutas relacionadas com crimes ou contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

(4) Transmitir informações obscenas, como imagens de nudez ou partes íntimas, informações que constituam pornografia infantil ou abuso de menores, ou informações prejudiciais a menores.

(5) Praticar condutas com finalidade sexual ou obscena.

(6) Transmitir informações destinadas à procura de relações amorosas.

(7) Induzir ou ajudar menores a fugir de casa.

(8) Assediar ou ameaçar outras pessoas, ou provocar ou incentivar essas condutas.

(9) Transmitir informações cruéis ou outras informações que causem desconforto a terceiros.

(10) Transmitir informações violentas ou que incentivem a violência.

(11) Fazer-se passar por terceiros ou alegar falsamente uma associação ou relação de cooperação com terceiros.

(12) Divulgar deliberadamente informações falsas.

(13) Induzir ou incentivar outras pessoas ao suicídio ou à automutilação.

(14) Praticar spam, como enviar mensagens indiscriminadamente a outros utilizadores.

(15) Publicar morada, número de telefone, e-mail, data de nascimento, dados de cartão de crédito ou outras informações de terceiros sem a autorização destes.

(16) Praticar atividades de vendas, promoção, publicidade, angariação ou outros fins comerciais, salvo as autorizadas pela Equipa.

(17) Violar leis ou normas internas de uma associação setorial à qual a Equipa ou o utilizador pertença.

(18) Transmitir informações que contenham vírus informáticos ou outros programas nocivos.

(19) Alterar informações que possam ser utilizadas em relação ao Serviço.

(20) Sobrecarregar a rede da Equipa, por exemplo, transmitindo através do Serviço dados que ultrapassem os limites de capacidade estabelecidos.

(21) Praticar condutas que possam interferir na utilização do Serviço por outros utilizadores ou na sua operação pela Equipa.

(22) Praticar qualquer outra conduta que a Equipa considere inadequada.

Se a Equipa considerar que o envio de informações por um utilizador se enquadra ou pode enquadrar em qualquer dos pontos acima, poderá eliminar ou alterar todas ou parte dessas informações ou adotar outras medidas sem aviso prévio ao utilizador. A Equipa não será responsável por danos causados ao utilizador por tais medidas e não terá obrigação de as adotar.

Suspensão do Serviço e medidas semelhantes

A Equipa poderá suspender ou interromper total ou parcialmente a utilização do Serviço, sem aviso prévio, em qualquer dos casos abaixo.

(1) Inspeção ou manutenção periódica ou urgente dos sistemas informáticos do Serviço.

(2) Interrupção de computadores, linhas de comunicação ou equipamentos semelhantes devido a acidente.

(3) Impossibilidade de operar o Serviço por força maior, como incêndio, falha de energia ou catástrofe natural.

(4) Problemas, interrupção ou encerramento de um Serviço de Rede Social Externo, fim da sua integração com o Serviço ou alterações às respetivas especificações.

(5) Qualquer outro caso em que a Equipa considere necessária a suspensão ou interrupção.

A Equipa poderá encerrar a prestação do Serviço por razões próprias. Nesse caso, informará previamente o utilizador.
A Equipa não será responsável por danos sofridos pelo utilizador em consequência de medidas adotadas com base neste artigo.

Equipamentos e despesas relacionadas

A aquisição e manutenção de telemóveis, outros dispositivos, linhas de comunicação e qualquer ambiente de comunicação necessário para receber o Serviço serão realizadas por conta e responsabilidade do utilizador.
O utilizador adotará, por sua conta e responsabilidade, as medidas de segurança adequadas ao seu ambiente de utilização, como prevenção contra vírus informáticos, acessos não autorizados e fugas de informação.
Mesmo que a Equipa armazene durante determinado período operacional as mensagens e outras informações enviadas ou recebidas pelo utilizador, não terá obrigação de as conservar e poderá eliminá-las a qualquer momento. A Equipa não será responsável por danos decorrentes dessa eliminação.
Ao instalar uma aplicação num telemóvel ou noutro dispositivo no início ou durante a utilização do Serviço, o utilizador deve tomar as devidas precauções para evitar perda ou alteração das suas informações e falhas ou danos nos seus dispositivos. A Equipa não será responsável pelos danos daí resultantes.

Titularidade dos direitos

Todos os direitos de propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual relativos à Aplicação e ao Serviço pertencem à Equipa ou aos seus licenciantes. A permissão de utilização concedida pelo registo não constitui cessão nem licença desses direitos, salvo quando estes Termos o determinarem expressamente. O utilizador não deverá praticar condutas que os possam violar, incluindo, sem limitação, desmontagem, descompilação e engenharia inversa.
Os Direitos de Propriedade Intelectual sobre textos, imagens, vídeos e outros dados publicados ou enviados pelo utilizador na Aplicação ou no Serviço (doravante, as «Informações Publicadas») continuarão a pertencer ao utilizador. No entanto, a Equipa poderá utilizar gratuita e livremente as Informações Publicadas, incluindo através de reprodução, cópia, alteração, sublicenciamento a terceiros e qualquer outra utilização, exclusivamente para melhorar a qualidade do Serviço.

Cancelamento e medidas semelhantes

A Equipa poderá suspender temporariamente a utilização do Serviço por um utilizador ou resolver o respetivo Contrato de Utilização sem aviso ou notificação prévia quando ocorrer qualquer uma das situações abaixo.

(1) Violação de qualquer disposição destes Termos.

(2) Constatação de informações falsas nas Informações de Registo.

(3) Utilização ou tentativa de utilização do Serviço com finalidade ou de forma que possa causar danos à Equipa, a outros utilizadores, a Fornecedores de Redes Sociais Externos ou a terceiros.

(4) Impossibilidade de continuar a receber um Serviço de Rede Social Externo ou a respetiva integração devido à violação dos seus termos ou por qualquer outro motivo.

(5) Interferência na operação do Serviço, independentemente do meio utilizado.

(6) Suspensão de pagamentos ou insolvência, ou pedido de abertura de processo de falência, revitalização, reorganização empresarial, liquidação especial ou procedimento semelhante.

(7) Falta de pagamento de letra ou cheque emitido ou aceite pelo utilizador, suspensão das suas operações por uma câmara de compensação ou medida semelhante.

(8) Pedido de penhora, penhora preventiva, medida provisória, execução forçada ou leilão.

(9) Medida de execução por atraso no pagamento de impostos ou outras obrigações públicas.

(10) Falecimento do utilizador ou decisão judicial de abertura de tutela, curatela ou outro regime de assistência.

(11) Ausência de utilização do Serviço por mais de dois meses e falta de resposta às comunicações da Equipa.

(12) Ocorrência de uma causa prevista no Artigo 3, n.º 3.

(13) Qualquer outro motivo pelo qual a Equipa considere inadequado manter o registo do utilizador.

Se ocorrer qualquer uma das situações acima, o utilizador perderá automaticamente o benefício de qualquer prazo relativo a todas as suas obrigações perante a Equipa e deverá pagá-las imediatamente.
O utilizador poderá resolver o Contrato de Utilização a qualquer momento, informando a Equipa pelo método estabelecido por esta.
A Equipa poderá resolver o Contrato de Utilização a qualquer momento mediante aviso ao utilizador com sete dias de antecedência.
A Equipa não será responsável por danos sofridos pelo utilizador em consequência de medidas adotadas com base neste artigo.

Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

A Equipa não é responsável pelas comunicações entre utilizadores e não garante o respetivo conteúdo, a ausência de conflitos entre utilizadores nem a existência real destes. O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra e a Equipa não oferece qualquer garantia, incluindo adequação a uma finalidade específica, utilidade comercial, integridade ou continuidade.
Mesmo que um utilizador obtenha direta ou indiretamente da Equipa informações sobre o Serviço, a Aplicação, outros utilizadores ou outras questões, a Equipa não oferecerá garantias além das previstas nestes Termos.
O Serviço poderá ser integrado com Serviços de Redes Sociais Externos, mas essa integração não é garantida. A Equipa não assumirá qualquer responsabilidade caso a mesma não possa ser estabelecida.
Quando houver integração com um Serviço de Rede Social Externo, o utilizador cumprirá os respetivos termos por sua conta e responsabilidade. A Equipa não será responsável por conflitos entre o utilizador e o fornecedor correspondente.
O utilizador verificará por sua conta e responsabilidade se a utilização do Serviço viola as leis aplicáveis ou as normas internas de associações setoriais. A Equipa não garante que essa utilização esteja em conformidade com tais normas.
Transações, comunicações ou conflitos entre um utilizador e outros utilizadores, Fornecedores de Redes Sociais Externos ou terceiros relacionados com o Serviço ou a Aplicação serão tratados e resolvidos sob responsabilidade do utilizador; a Equipa não assumirá qualquer responsabilidade.
A Equipa não será responsável por danos decorrentes de interrupção, suspensão, encerramento, indisponibilidade ou alteração do Serviço; eliminação ou perda de mensagens ou informações; cancelamento de registo; perda de dados; falhas ou danos em dispositivos; ou outros danos relacionados com o Serviço.
Mesmo que a Aplicação contenha ligações para outros sítios Web ou que outros sítios contenham ligações para a Aplicação, a Equipa não será responsável, por qualquer motivo, por esses sítios nem pelas informações neles disponíveis.
A Equipa poderá divulgar Informações de Registo, Informações Publicadas, endereços IP e outros dados dos utilizadores com base em leis ou ordens, pedidos ou exigências de tribunais, órgãos de investigação ou outras autoridades públicas e não será responsável por danos decorrentes dessa divulgação.
Quando suspeitar que um utilizador pratica uma conduta prevista no Artigo 6, n.º 1, a Equipa poderá examinar as mensagens e outras informações enviadas ou recebidas por esse utilizador, que se considerará de acordo com tal exame.
A Equipa não será responsável por danos sofridos pelos utilizadores relacionados com o Serviço. Mesmo que seja obrigada a indemnizá-los com base na Lei Japonesa dos Contratos de Consumo ou por qualquer outro motivo, a sua responsabilidade ficará limitada a 1 000 ienes.

Responsabilidade do utilizador por indemnização

Se o utilizador causar danos à Equipa por violar estes Termos ou em relação à utilização do Serviço, deverá indemnizá-la.
Se o utilizador receber uma reclamação de outro utilizador, de um Fornecedor de Rede Social Externo ou de terceiro em relação ao Serviço, ou surgir um conflito com eles, deverá informar imediatamente a Equipa, tratar a reclamação ou o conflito por sua conta e responsabilidade e comunicar à Equipa o respetivo andamento e resultado quando solicitado.
Se outro utilizador, um Fornecedor de Rede Social Externo ou terceiro apresentar à Equipa uma reclamação por violação de direitos ou outro motivo relacionado com a utilização do Serviço pelo utilizador, este deverá reembolsar à Equipa o montante que ela tenha sido obrigada a pagar ao terceiro devido à reclamação.

Confidencialidade

«Informações Confidenciais» significa todas as informações técnicas, comerciais, empresariais, financeiras, organizacionais ou de outra natureza relativas à Equipa que tenham sido fornecidas ou divulgadas ao utilizador, ou conhecidas por este, por escrito, oralmente ou através de suporte de registo, em relação ao Contrato de Utilização ou ao Serviço. Ficam excluídas as informações que: (1) já eram públicas ou conhecidas pelo utilizador quando foram fornecidas, divulgadas ou conhecidas; (2) posteriormente se tornaram públicas por publicação ou outro meio, sem culpa do utilizador; (3) foram obtidas legalmente de terceiro autorizado a divulgá-las, sem obrigação de confidencialidade; (4) foram desenvolvidas de forma independente, sem utilização de Informações Confidenciais; ou (5) a Equipa confirmou por escrito que não exigiam confidencialidade.
O utilizador utilizará as Informações Confidenciais apenas para usar o Serviço e não as fornecerá, divulgará ou deixará chegar a terceiros sem o consentimento por escrito da Equipa.
Sem prejuízo do n.º 2, o utilizador poderá divulgar Informações Confidenciais com base na lei ou numa ordem, pedido ou exigência de um tribunal ou autoridade pública. No entanto, deverá informar imediatamente a Equipa.
Antes de reproduzir documentos ou suportes magnéticos que contenham Informações Confidenciais, o utilizador deverá obter o consentimento por escrito da Equipa e controlar rigorosamente as cópias de acordo com o n.º 2.
Quando solicitado pela Equipa, o utilizador deverá devolver ou destruir sem demora, seguindo as suas instruções, todas as Informações Confidenciais, todos os documentos e outros suportes que as contenham e todas as respetivas cópias.

Vigência

O Contrato de Utilização entrará em vigor no dia em que o utilizador aceitar estes Termos e permanecerá válido entre a Equipa e o utilizador até à primeira data entre a resolução do Contrato de Utilização e o encerramento da prestação do Serviço.

Alteração do Serviço e destes Termos

A Equipa poderá alterar livremente o conteúdo do Serviço.
A Equipa poderá alterar estes Termos, incluindo as regras e outras disposições relativas ao Serviço publicadas na Aplicação. Informará os utilizadores sobre qualquer alteração. Se um utilizador utilizar o Serviço depois de receber essa notificação ou não realizar o procedimento de cancelamento do registo dentro do prazo estabelecido pela Equipa, considera-se que aceita a alteração.

Contacto e notificações

As perguntas relativas ao Serviço e outras comunicações ou notificações dos utilizadores à Equipa, bem como as notificações de alteração destes Termos e outras comunicações da Equipa aos utilizadores, serão efetuadas pelo método estabelecido pela Equipa.

Cessão destes Termos e medidas semelhantes

Sem o consentimento prévio e por escrito da Equipa, o utilizador não poderá ceder nem transferir a terceiros a sua posição no Contrato de Utilização ou os seus direitos e deveres decorrentes destes Termos, constituir garantias sobre estes nem dispor deles de qualquer outra forma.
Se a Equipa transferir para outra empresa o negócio relacionado com o Serviço, poderá transferir para o adquirente a sua posição no Contrato de Utilização, os seus direitos e deveres decorrentes destes Termos, bem como as Informações de Registo e outros dados de clientes; o utilizador aceita antecipadamente essa transferência. A transferência empresarial inclui tanto uma transferência comum como uma cisão societária e qualquer outro caso em que o negócio seja transferido.

Disposições que permanecem em vigor

As disposições do Artigo 5, n.º 2; Artigo 6, n.º 2; Artigo 7, n.º 3; Artigos 8 e 9; Artigo 10, n.os 2 e 5; Artigos 11 a 13; Artigos 17 a 19; e Artigo 21 permanecerão em vigor após o termo do Contrato de Utilização.

Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis do Japão. O Tribunal Distrital de Tóquio terá competência exclusiva em primeira instância sobre qualquer litígio decorrente destes Termos ou relacionado com eles.

Resolução por acordo

Quando surgir uma questão não prevista nestes Termos ou houver dúvida quanto à sua interpretação, a Equipa e o utilizador procurarão resolvê-la rapidamente através de consultas de boa-fé.

Idioma

Em caso de divergência entre a versão japonesa destes Termos e uma tradução, prevalecerá o texto da versão japonesa.

【Em vigor desde 1 de maio de 2026】